Carta O
Berro.........................
23.09.11
- Brasil
Verdade e
justiça
Frei Betto
Escritor e assessor de movimentos sociais
Adital
Na terça, 13∕9, seis ex-ministros de Direitos Humanos –Gregori, Sabóia,
Pinheiro, Nilmário, Mamede e Vannuchi– reuniram-se em Brasília com a atual,
Maria do Rosário. Na pauta, a Comissão da Verdade (que deveria se chamar da
Verdade e da Justiça. Não basta apurar os crimes da ditadura, é preciso punir os
responsáveis).
Os sete endereçaram carta aos deputados federais em apoio à instalação da Comissão. Frisaram que o Congresso, ao aprovar o projeto de lei, dará substancial contribuição para consolidar a democracia brasileira.
A Comissão deverá esclarecer todos os casos de violação dos direitos humanos ao longo do regime militar.
"O direito à memória e à verdade é uma conquista que podemos legar ao nosso povo. Nosso desafio hoje é uma corrida contra o tempo: as memórias ainda vivas não podem ser esquecidas, e somente conhecendo as práticas de violação desse passado recente evitaremos violações no futuro", diz a carta.
O ministro da Defesa, Celso Amorim, também participou do encontro na
Secretaria de Direitos Humanos, o que comprova o assentimento das Forças Armadas
ao projeto.
O projeto requer modificações. Caso contrário, teremos encenação e não verdadeira apuração. O Artigo 1º reza: "Fica criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.”
Ora, o período fixado no referido Ato vai de 1946 (sic) a 1988, o que denota intenção de desviar o foco das investigações, que deveriam se centrar nos 21 anos de ditadura militar (1964-1985).
O Artigo 2º estabelece que "A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República (...).”
Sete pessoas! Pouco para tarefa de tão ampla envergadura: ouvir testemunhos, colher informações, checar dados; acessar documentos, inclusive sigilosos, de posse do Poder Público; promover audiências públicas e convocar qualquer cidadão a prestar depoimento, bem como determinar perícias e diligências para coletar e recuperar informações.
Poderão ainda exigir dos órgãos públicos proteção a qualquer pessoa ameaçada por prestar esclarecimentos à Comissão.
Reza o projeto que "Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.”
Esta cláusula abre a possibilidade de se acobertar agentes do regime militar que, no período ditatorial, cometeram crimes de Estado, como torturas, sequestros e assassinatos.
O Artigo 7º, no § 2º, diz que "A designação de servidor público federal da administração direta ou indireta ou de militar das Forças Armadas implicará a dispensa das suas atribuições do cargo.”
Eis a janela aberta à indicação de militares da ativa, agentes da Abin ou da Polícia Federal como membros da Comissão, o que é inadmissível.
É fundamental o projeto de lei estabelecer critérios e limites à participação de servidores públicos na Comissão, cujos membros, em sua maioria, devem ser representantes da sociedade civil.
A Comissão precisa dispor de orçamento próprio, de autonomia financeira, para contratar serviços que se fizerem necessários.
Reza o Artigo 11: "A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.”
Prazo curtíssimo, dado o volume de crimes praticados e as dificuldades que tendem a surgir no decorrer das apurações.
O Brasil tem direito à verdade; as vítimas e a nação, à justiça.
[Frei Betto é escritor, autor de "Diário de Fernando – nos cárceres da ditadura militar brasileira” (Rocco), entre outros livros. http://www.freibetto.org - twitter:@freibetto.
Copyright 2011 – FREI BETTO – Não é permitida a reprodução deste artigo em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do autor. Assine todos os artigos do escritor e os receberá diretamente em seu e-mail. Contato – MHPAL – Agência Literária (mhpal@terra.com.br)]
Os sete endereçaram carta aos deputados federais em apoio à instalação da Comissão. Frisaram que o Congresso, ao aprovar o projeto de lei, dará substancial contribuição para consolidar a democracia brasileira.
A Comissão deverá esclarecer todos os casos de violação dos direitos humanos ao longo do regime militar.
"O direito à memória e à verdade é uma conquista que podemos legar ao nosso povo. Nosso desafio hoje é uma corrida contra o tempo: as memórias ainda vivas não podem ser esquecidas, e somente conhecendo as práticas de violação desse passado recente evitaremos violações no futuro", diz a carta.
O projeto requer modificações. Caso contrário, teremos encenação e não verdadeira apuração. O Artigo 1º reza: "Fica criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.”
Ora, o período fixado no referido Ato vai de 1946 (sic) a 1988, o que denota intenção de desviar o foco das investigações, que deveriam se centrar nos 21 anos de ditadura militar (1964-1985).
O Artigo 2º estabelece que "A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República (...).”
Sete pessoas! Pouco para tarefa de tão ampla envergadura: ouvir testemunhos, colher informações, checar dados; acessar documentos, inclusive sigilosos, de posse do Poder Público; promover audiências públicas e convocar qualquer cidadão a prestar depoimento, bem como determinar perícias e diligências para coletar e recuperar informações.
Poderão ainda exigir dos órgãos públicos proteção a qualquer pessoa ameaçada por prestar esclarecimentos à Comissão.
Reza o projeto que "Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.”
Esta cláusula abre a possibilidade de se acobertar agentes do regime militar que, no período ditatorial, cometeram crimes de Estado, como torturas, sequestros e assassinatos.
O Artigo 7º, no § 2º, diz que "A designação de servidor público federal da administração direta ou indireta ou de militar das Forças Armadas implicará a dispensa das suas atribuições do cargo.”
Eis a janela aberta à indicação de militares da ativa, agentes da Abin ou da Polícia Federal como membros da Comissão, o que é inadmissível.
É fundamental o projeto de lei estabelecer critérios e limites à participação de servidores públicos na Comissão, cujos membros, em sua maioria, devem ser representantes da sociedade civil.
A Comissão precisa dispor de orçamento próprio, de autonomia financeira, para contratar serviços que se fizerem necessários.
Reza o Artigo 11: "A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.”
Prazo curtíssimo, dado o volume de crimes praticados e as dificuldades que tendem a surgir no decorrer das apurações.
O Brasil tem direito à verdade; as vítimas e a nação, à justiça.
[Frei Betto é escritor, autor de "Diário de Fernando – nos cárceres da ditadura militar brasileira” (Rocco), entre outros livros. http://www.freibetto.org - twitter:@freibetto.
Copyright 2011 – FREI BETTO – Não é permitida a reprodução deste artigo em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do autor. Assine todos os artigos do escritor e os receberá diretamente em seu e-mail. Contato – MHPAL – Agência Literária (mhpal@terra.com.br)]
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Comissão da Meia Verdade, ou a volta da “conciliação nacional” de Tancredo
Pedro Estevam da Rocha Pomar*Aos desavisados, pode ter parecido que a aprovação do PL 7.376/2010 pela Câmara dos Deputados, na noite de 21 de setembro, foi uma vitória da democracia. Afinal de contas, o projeto impôs uma derrota aos setores de extrema-direita representados por parlamentares como o ex-capitão Jair Bolsonaro. Afinal de contas, dirão os otimistas, conseguiu-se criar a Comissão Nacional da Verdade, antiga reivindicação de ex-presos políticos e de familiares de desaparecidos políticos.
Ocorre que a Comissão Nacional da Verdade — na configuração em que foi aprovada e caso o Senado mantenha inalterado o texto do projeto —tende a resultar em mero embuste, um simulacro de investigação, tais as limitações que lhe foram impostas. Será preciso enorme pressão dos movimentos sociais para que ela represente qualquer avanço em relação ao que já se sabe dos crimes cometidos pela Ditadura Militar, e, particularmente, para que obtenha qualquer progresso em matéria de punição dos autores intelectuais e materiais das atrocidades praticadas pelos órgãos de repressão política.
A verdade pura e simples é que o acordo mediante o qual o governo aceitou emendas do DEM, do PSDB e até do PPS, mas rejeitou sem apelação e sem remorsos as diversas emendas propostas pela esquerda e pelos movimentos sociais, é a renovação da transição conservadora de Tancredo Neves. O acordo que selou a “conciliação nacional”, celebrado nos estertores da Ditadura entre o líder do conservadorismo civil e a cúpula militar, foi preservado por Lula e acaba de ser repaginado e remoçado por Dilma Roussef. Os militares são intocáveis, não importa que crimes tenham cometido, e seus financiadores e ideólogos civis idem.
Não foi por outra razão que o líder do DEM, deputado ACM Neto, subiu à tribuna ao final da sessão, minutos antes da votação decisiva, para elogiar “a boa fé e o espírito público” da presidenta da República. “O Democratas está pronto para votar, pronto para dizer sim à História do Brasil”, acrescentou gloriosamente. O deputado Duarte Nogueira, líder do PSDB, também comportou-se à altura da ocasião. Depois que o líder do governo, deputado Candido Vaccarezza, dispôs-se a incorporar uma emenda conjunta da deputada Luiza Erundina e do PSOL, Nogueira elegantemente pediu a palavra para objetar e declarar inaceitável o seu teor. Foi o que bastou para o líder do governo imediatamente recuar.
Muito sintomático do tipo de acordo que se arquitetou, e do papel que se pretende reservar à Comissão Nacional da Verdade, foram as repetidas homenagens que ACM Neto, Vaccarezza e até o líder do PT, deputado Paulo Teixeira, prestaram ao ex-ministro Nelson Jobim e ao seu assessor José Genoíno. Estes dois personagens foram os leva-e-traz dos altos comandos das Forças Armadas nas “negociações” entre estas e o governo ao qual deveriam prestar obediência. O líder do governo foi mais longe em suas demonstrações de subserviência e chegou a agradecer expressamente aos comandantes militares.
Na tribuna, o deputado Paulo Teixeira fraudou a história ao declarar que,“como todos sabem”, as violações ditatoriais “foram praticadas entre 1968 e 1980”! Portanto, não houve golpe militar nem qualquer atrocidade entre 1964 e 1968. Gregório Bezerra não foi arrastado seminu pelas ruas de Recife. Os militantes das ligas camponesas não foram executados pela repressão. Comunistas não foram presos e torturados na Bahia. Otenente-coronel aviador Alfeu de Alcântara Monteiro não foi assassinado na Base Aérea de Canoas, e o sargento Manoel Raimundo Soares não foi atirado, de mãos amarradas, nas águas do Guaíba. Nada disso. E, para arrematar, o líder do PT citou a boa tese de Tancredo: a “conciliação nacional”, a ser propiciada pela Comissão Nacional da Verdade.
O setor da esquerda que embarcou no acordo para manter viva a Ditadura acredita piamente que não é possível, nem desejável, avançar um milímetro em punições, porque a correlação de forças está dada, ad eternum, desde a transição. Nisso, consegue apequenar-se perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao julgar o caso da Guerrilha do Araguaia, decretou que “as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos” e que “são inadmissíveis as disposições de anistias, as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como tortura, as execuções sumárias, extrajudiciárias ou arbitrárias e os desaparecimentos forçados”.
Mas qual será mesmo a finalidade da Comissão Nacional da Verdade, se contar com apenas sete membros, alguns dos quais poderão ser até militares; se não dispuser de autonomia financeira; se tiver de investigar quatro décadas em apenas dois anos; se for sujeita ao sigilo; e, finalmente, se não puder remeter suas conclusões ao Ministério Público e à Justiça, para que os autores dos crimes e atrocidades cometidos pela Ditadura Militar sejam julgados e processados na forma da lei?
A resposta é uma só. Na visão desse setor que envergonha a memória dos heróis tombados na luta contra a Ditadura, ela foi assim enunciada pelo ex-ministro Nilmário Miranda: “
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