País se nega a cumprir sentença da CoIDH em caso de violação de DH
Tatiana Félix
Jornalista da Adital
AditalLwww,adital.com.br
Em visita ao México para participar do 8º Curso de Mecanismos de Proteção de Direitos Humanos e Estratégias de Litígio Internacional, a diretora do Programa para América Central e México, do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Alejandra Nuño, afirmou ontem (5) que é preocupante a falta de vontade política do Estado mexicano que ainda não cumpriu as cinco sentenças emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH) em casos de violações de direitos humanos.
Entre novembro de 2009 e dezembro de 2010, o México recebeu cinco sentenças da Corte por causa de violações de Direitos Humanos consideradas ‘graves’. As primeiras se referem aos casos de feminicídio no campo de algodão da Cidade Juaréz e o desaparecimento forçado de Rosendo Radilla, em Guerrero.
Somado a isso estão os casos das indígenas Inês Fernández Ortega e Valentina Rosendo, também de Guerrero, que em 2002 foram violentadas por militares, e ainda o caso dos campesinos ecologistas Rodolgo Montiel Flores e Teodoro Cabrera, que foram presos, torturados e submetidos a um processo sem garantias em 1999.
Ela acrescentou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também já emitiu recomendações ao México, em relação aos casos de feminicídio em Chihuahua, que não foram cumpridas, assim como as sentenças da CoIDH. Para ela, o país se nega a reconhecer sua responsabilidade.
As sentenças emitidas, no período de 2009 e 2010, pelo órgão judicial máximo do Sistema Interamericano (Corte IDH) determinam que o Estado mexicano é responsável pela comissão das violações, por isso, o condenam a reparar o dano causado às vítimas, por meio de indenizações e outras medidas de reabilitação.
De acordo com o artigo 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos e com o artigo 31 do regulamento da CoIDH, o país é obrigado à aceitar e reconhecer em caráter ‘inapelável e definitivo’ estas sentenças, se obrigando a cumprir todos os termos e prazos estipulados nas disposições.
Em novembro do ano passado, o governo demonstrou a intenção de cumprir todas as obrigações, no entanto, no Projeto Federal de Orçamento de Despesas correspondente ao exercício fiscal de 2011, o presidente Felipe Calderón não incluiu o relativo ao pagamento da indenização destas vítimas.
De acordo com Alejandra Nuño, as sentenças estão completamente sem avanço, e no caso de Inês e Valentina existe um agravante, já que o governo solicitou em 29 de dezembro de 2010, uma interpretação da sentença. Ela ressaltou que uma interpretação serve para que o país solicite um esclarecimento sobre a resolução, no entanto, "o que o México fez foi questionar o que a Corte disse na parte de fundo, ou seja, reconhecer que Inês e Valentina haviam sido vítimas de violência sexual e que havia uma falta de acesso à justiça”, explicou.
No início do mês de abril, organizações sociais e indígenas, representantes da Igreja Católica e as indígenas que sofreram as violações, Valentina Rosendo e Inês Fernández, se manifestaram para exigir que o governo retire a solicitação de interpretação da sentença, já que isso indica um respaldo para que o exército continue cometendo abusos, e exigiram o cumprimento ‘imediato e íntegro’ das sentenças.
Na ocasião, Inês pediu que o governo não demore ‘10 anos’ para cumprir as sentenças, e disse que não quer ver os soldados em sua comunidade nem em sua casa, já que ‘o que necessitamos são obras, médicos, escolas e que garantam a segurança de todos os cidadãos’.
Com Informações da Cimac.
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