Carta O
Berro.........................
Companheiro e amigo Vanderley
em primeiro lugar, bastante saúde.
Estou enviando a decisão do 5o. Congresso que é, atualmente, a posição do Forum Permanente dos ex-presos e perseguidos políticos de São Paulo. Espero que você aprove e possa divulgar esta decisão.
abraço,
Martinelli
Estou enviando a decisão do 5o. Congresso que é, atualmente, a posição do Forum Permanente dos ex-presos e perseguidos políticos de São Paulo. Espero que você aprove e possa divulgar esta decisão.
abraço,
Martinelli
Aos
companheiros de todas as organizações de defesa dos ex-presos e perseguidos
políticos.
Esta é a nossa posição,
tirada no 5º Encontro Latinoamericano
pela Memória Verdade e Justiça – Cumprir com a Verdade, caminho para a
nossa ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que o governo
cumpra a Lei da anistia.
Vamos trabalhar para o 6º Encontro Latinoamericano pela Memória,
Verdade e Justiça que será realizado no Paraguai, sem data marcada
ainda.
Tudo pelo cumprimento da
Lei!
Abraços,
Raphael
Martinelli
Presidente
do Fórum Permanente dos ex-Presos e Perseguidos Políticos de São
Paulo
Obs.:
Pedimos aos companheiros que divulguem esta nota, pessoalmente, via eletrônica
ou demais meios.
COMPROMISSO DE PORTO
ALEGRE
“Os participantes do 5º Encontro
Latinoamericano pela Memória Verdade e Justiça – “CUMPRIR COM A VERDADE”,
reunidos na assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, entre 30 de março e 1º
de abril de 2012, aos 48 anos do Golpe de Estado no Brasil, concordamos em
declarar que nossos Países devem respeitar e aplicar o direito internacional e
as resoluções dos organismos responsáveis pela sua aplicação e que também devem
cumprir com a verdade, esclarecendo as graves violações aos direitos humanos
ocorridas durante as ditaduras vigentes na região, na segunda metade do século
XX.
Como nos encontros celebrados em todo o
ano de 2011, em Buenos Aires, Montevideu, Santiago do Chile e La Paz, nas datas
dos aniversários de seus golpes de Estado, nos comprometemos a levar adiante,
onde quer que seja, em caráter supranacional das convenções e dos tratados
internacionais a que nossos Estados tenham aderido, os quais devem ser
incorporados às nossas constituições, admitindo uma hierarquia equivalente na
medida em que essas normas acolhem o direito das pessoas, povos e permitem a
convivência entre as nações.
Comprometemos-nos também a confrontar
toda a lei, decreto ou norma que possa reduzir, anular ou restringir a proteção
aos direitos humanos, e propugnar que os Estados criem legislações nacionais
para assegura a execução e o cumprimento das sentenças penais dos organismos
internacionais, sem que possam ser invocados conceitos de anistia, prescrição,
irretroatividade da lei, coisa julgada, “ne bis in idem”, ou de qualquer
excludente similar de responsabilidade que obstrua a investigação e a punição
dos crimes contra a humanidade, conforme já estabelece a sentença da Corte
Inter-Americana de Direitos Humanos.
À luz das experiências recolhidas em
vários de nossos países, comprometemo-nos a exigir que as Comissões da Verdade,
que devem ser constituídas para o esclarecimento das violações dos direitos
humanos, tenham a autonomia e o poder que a permitam realizar plenamente o seu
trabalho, e que as instituições ou entidades criadas pelos nossos países para
proteção e a vigilância dos direitos humanos tenham a autonomia necessária para
atuar com independência a fim de que aqueles fatos nunca mais se
repitam.
Reiteramos o compromisso de exigir a
abertura de todos os arquivos de Estado, particularmente aqueles dos serviços de
inteligência das forças armadas (necessariamente submetidos ao poder civil),
para reconstruir o passado, e, simultaneamente, exigir a aprovação de normas de
“habeas data” que protejam as vítimas
e denunciem os violados. Neste sentido, comprometemo-nos com a luta, desde
âmbito de nossas nações, para exigir de nossos representantes uma “vontade
política” que transcenda os programas que transcenda os programas de um governo
e que venha a constituir uma política de Estado para a defesa dos direitos
humanos.
Conhecedores de todos os horrores que
sofreram milhões de latinoamericanos em centros clandestinos de tortura e de
desaparição, em campos de concentração, nas cadeias e quarteis, redobraram o
nosso comprometido esforço para que os agentes do Estado, assim como os seus
cúmplices civis, que violaram os direitos humanos sejam processados e punidos
com penas proporcionais aos seus crimes. O estado tem a obrigação de impedir
crimes de guerra, genocídios e crimes de lesa-humanidade.
Os Estados devem também reparar
integralmente as vítimas das graves violações do direito internacional
humanitário, acatando e cumprindo a Resolução Internacional n. 60/147, da
Organização das Nações Unidas (ONU), de 2005, quando se estabeleceu o direito à
reparação integral às vítimas com medidas adequadas: restituição, indenização,
reabilitação, satisfação e garantias da não repetição e da prevenção, o que
também contribui para que nunca mais ocorra o terrorismo de
Estado.
Apresentamos a nossa solidariedade aos
ex-presos políticos das ditaduras na Bolívia, os quais esperam o cumprimento,
por parte do Estado, da Lei 2640, de reparação, dívida ainda pendente com o povo
boliviano.
Comprometemo-nos, também, a apoiar o
esforço do Estado argentino de investigar os crimes de lesa-humanidade que
tiveram por vítimas todos os soldados combatentes em 1982, nas Ilhas Malvinas
(que constituem uma parte integral e indivisível do território argentino, cuja
soberania se vê violentada pela ocupação colonialista do Reino Unido).
Entendemos que tais crimes foram cometidos por seus superiores formados na
Doutrina de Segurança Nacional, ministrada pela escola das Américas, para
implantar a tortura, a desaparição de crianças e as violações os direitos
humanos de nossos povos. Tal prática afastou os Estados dos ensinamentos dos
Libertadores de nossa América.
Convocamos, finalmente, ao 6º Encontro
Latinoamericano pela Memória, Verdade e Justiça, que se realizará no Paraguai,
em lugar e data que serão comunicados oportunamente.”
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