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As execuções seletivas e a responsabilização de agentes terroristas
Alexandre Guerreiro
Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law)
Vol. 12, No. 2 (2015)
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Resumo: Com o presente artigo é proposta a análise à crescente prática, no âmbito da luta contra o terrorismo, de execuções seletivas por alguns Estados, no que diz respeito à sua legalidade e licitude. Para este efeito, é feito um enquadramento histórico-político genérico da evolução da adoção de condutas que visam a concretização de execuções seletivas e outro de âmbito jurídico alusivo às situações em que um Ser Humano pode ser privado da vida. Deste modo, e com base na análise das normas internacionais em vigor, da jurisprudência mais relevante e também da doutrina que ou se pronuncia sobre o assunto ou contribui para a presente investigação, são dissecadas as duas atuais teses de conflitos armados e o terceiro modelo que tem vindo a ser reivindicado por um número residual de Estados como forma de legitimarem um quadro de supressão de todos os direitos básicos de pessoas de quem se suspeita estarem envolvidas em atos de terrorismo (concretizados ou a concretizar). Assim, é desenvolvida uma análise crítica no decorrer do artigo que concluirá que as execuções seletivas em contexto de luta contra o terrorismo constituem práticas ilícitas e violam o Direito Internacional propondo-se, como alternativa, que os terroristas sejam integrados no conceito de civil, qualidade esta que perdem se estiverem preenchidos cinco requisitos. |
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