NOTA PÚBLICA
A
Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho vem a público
manifestar extrema preocupação com o grave quadro de desintegração das
instituições democráticas brasileiras e de consolidação
do golpe parlamentar-midiático-judicial perpetrado no corrente ano,
revelados nos seguintes acontecimentos do dia de ontem, 13 de dezembro
de 2016:
1.
O Senado Federal aprovou, em segundo turno, a PEC 55/2016, que,
a pretexto de promover o equilíbrio fiscal, congela,
por vinte anos, os investimentos em saúde e educação, bem como o
reajuste do salário-mínimo, com graves e irreversíveis prejuízos para a
sociedade brasileira, como já denunciou a Organização das Nações Unidas.
A
aprovação da PEC, rejeitada pela maioria esmagadora da população,
somente foi possível em virtude de indeferimento de liminar requerida em
mandado de segurança dirigido ao Supremo Tribunal
Federal, sob o fundamento da necessidade de observância de
responsabilidade fiscal, mas que não levou em consideração que esta está
sendo buscada com cortes nos gastos sociais e, paradoxalmente, com a
ampliação dos percentuais de recursos orçamentários destinados
ao pagamento de juros claramente abusivos.
Parece
evidente que o objetivo principal das medidas de corte nos gastos
públicos, nomeadamente nos gastos sociais, é pagar juros à
banca internacional. Portanto, o enorme sacrifício imposto ao povo
brasileiro não tem nada a ver com a explicação dada pela mídia e por
outros difusores do pensamento ultraliberal, que atribuem os cortes à
necessidade de corrigir excessos.
A
rigor, deveriam ser implantadas, também, políticas de estímulo,
revertendo as políticas de austeridade, que além de prejudicar as
classes populares contribuem para a recessão. A estas políticas, porém,
opõem-se os agentes do capital, porque teriam os seus lucros reduzidos.
2.
Ainda no Senado da República, magistrados e membros do Ministério
Público foram retirados, à força, do Plenário, por ocasião da votação de
projetos
de lei de interesse das categorias respectivas, por ordem do Presidente
da Casa, Senador Renan Calheiros, réu em duas ações criminais que
tramitam no Supremo Tribunal Federal, porém mantido no exercício da
relevante função que ocupa, por decisão da Corte.
3.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados, houve mais uma tentativa de aprovação
do PL 4302/1998, que autoriza a terceirização de serviços, sem limites,
a despeito de entendimento havido com as Centrais Sindicais e outras
entidades, na semana anterior, no sentido de que o tema somente voltaria
a ser discutido em 2017 e sem levar em consideração
que a Câmara já aprovou o PL 4330/2004, que se encontra, agora,
pendente de discussão e votação no Senado.
4.
Tramita, em ritmo acelerado, no Congresso Nacional, a PEC 287/2016, que
promove profundas alterações na Previdência
Social e condena os trabalhadores brasileiros ao trabalho perpétuo, uma
vez que exige a reunião de requisitos inatingíveis, como o mínimo de 49
anos de contribuição para a obtenção de aposentadoria integral.
5.
Na mesma data, a Polícia Militar, no Distrito Federal e em alguns
Estados da federação, e o Exército, na cidade
do Recife, foram às ruas para reprimir, violentamente, as legítimas
manifestações contra a referida Proposta de Emenda Constitucional, e
encarceraram centenas de jovens, a maioria estudantes, acusados de crime
de terrorismo, quando, na verdade, exerciam os
direitos constitucionalmente assegurados de livre manifestação e
reunião.
A gravidade dos fatos ocorridos, aliada à instabilidade política
decorrente da existência de um governo ilegítimo
e cujos principais representantes, a começar pelo Presidente, foram
denunciados pelo recebimento de propinas de grandes empresas, mantêm a
sociedade brasileira em estado de perplexidade e permanente apreensão,
que se irradia por todos os países da América
Latina.
Brasília, 14 de dezembro de 2016.
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Presidente da ALJT
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