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A Efetividade dos direitos sociais no Brasil.
André
Luis dos Santos Nakamura, Evandro Fabiani Capano, Flávio Martins Alves
Nunes Júnior, Isabella Christina da Mota Bolfarini, Isabelle Dias
Carneiro Santos y Marco Polo Levorin.
2016
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Resumen: A Constitução de 1988 marcou a transição
entre o regime militar e a democracia, cansagrando diversas vertentes
de proteção da dignidade humana e da cidadanua, incluindo-se, neste rol,
os direitos sociais. Encontra-se esta Lei Maior em hermania com
diversos Tratados Internacionais, na busca pela valorização de bem-estar
humana, devendo ser sempre a diretriz basilar para a interpretação e
aplicação do direito. |
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